Contrato de Desempenho - um contrato interna corporis

A Lei nº 13.934, de 2019 disciplinou a celebração de contratos de desempenho entre a administração direta e as autarquias e fundações federais, dando cumprimento ao comando do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.

Para mais informações sobre o assunto, acesse: https://www.ssdgp.com/legislacao-e-normas.

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