CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Portaria MS/GM Nº 2.925, de 1 de novembro de 2017

Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).

Portaria GM/MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). (REVOGADA)

Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017

Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)

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Antiga Portaria MS/GM nº 3.390, de 2013

Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS)

Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017

Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no Ambito do SUS

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Antiga Portaria MS GM nº 3.410, de 2013,

Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar(REVOGADA)

Contratualização com Hospitais do SUS

A contratualização com hospitais, no âmbito do SUS é um processo pelo qual o gestor do SUS  e o representante legal do hospital público ou privado estabelecem obrigações e metas quantitativas e qualitativas de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizadas por meio de um instrumento contratual.

Esse instrumento contratual, que pode ser um convênio, contrato de prestação de serviços; Termo de Ajuste, PCEP ou outro, compõe-se por duas partes: (a) uma, que estabelece o objeto do ajuste, as responsabilidades dos signatários, formas de acompanhamento e avaliação, dentre outras cláusulas  (instrumento propriamente dito); e (b) a outra,  denominada "Documento Descritivo", que descreve as metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas pelo hospital.

As metas fixadas no instrumento contratual são acompanhadas e avaliadas por uma Comissão de Acompanhamento constituída pelo gestor, na qual participam representantes do órgão contratante, do hospital contratualizado, dos usuários e outros.

A experiência de contratualização com os hospitais, no SUS, iniciou-se em 2004, com o programa de reestruturação dos hospitais de ensino e dos hospitais filantrópicos.

Ao adotar a contratualização, o MS implantou um novo modelo de financiamento para os hospitais do SUS, baseado no repasse de incentivos financeiros calculados a partir da série histórica da produção hospitalar de cada estabelecimento. Neste contexto, instituiu-se o Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), permitindo o repasse de recursos aos estabelecimentos hospitalares mediante publicação de portarias. 

Atualmente 1.034 hospitais recebem o Incentivo de Adesão à Contratualização, representando um impacto financeiro de R$ 2.359.515.474,07 ao ano.

Vantagens da Contratualização

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• Programação Orçamentária e Financeira;

• Facilitação dos Processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços Ofertados;

• Possibilidade de Investimento na Gestão Hospitalar;

• Adequação dos Serviços conforme a demanda e necessidades do gestor local de saúde;

• Maior transparência na relação com o gestor local do SUS;

• Melhor inserção institucional na rede de serviços de saúde;

• Ampliação dos mecanismos de participação e controle social;

• Possibilidade questionamento e enfrentamento dos arranjos de poder institucional;

• Valorização dos aspectos referentes ao ensino, pesquisa, e produção de conhecimento;

• Integração Ensino-Serviço;

• Indução de um maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar (contrato interno).

• Melhor alocação e gestão dos recursos públicos por meio da racionalização do gasto e da qualidade do serviço prestado.

• Fortalecimento da relação entre o gestor e o prestador de serviço, uma vez que as metas passam a ser formuladas em parceria.

Texto extraído do site do Ministério da Saúde

Publicações sobre a Contratualização com Hospitais do SUS