LEGISLAÇÃO E NORMAS

Portaria MS/GM Nº 2.925, de 1 de novembro de 2017
Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).
Portaria GM/MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). (REVOGADA)
Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017
Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)
Antiga Portaria MS/GM nº 3.390, de 2013
Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS)
Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017
Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no Ambito do SUS

Antiga Portaria MS GM nº 3.410, de 2013,
Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar(REVOGADA)

 
Portaria nº 1.721, de 21 de Setembro de 2005 
Cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS. (REVOGADA)
Portaria nº 635 de 10 de novembro de 2005
Publica o Regulamento Técnico para a implantação e operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS
(REVOGADA)

Portaria MS/GM nº 3.123 de 07 de dezembro de 2006.

 Homologa o Processo de Adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS).(REVOGADA)

Portaria MS/GM nº 1.034 de 05 de maio de 2010

Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de .(REVOGADA)

Contratualização com Hospitais do SUS

A contratualização com hospitais, no âmbito do SUS é um processo pelo qual o gestor do SUS  e o representante legal do hospital público ou privado estabelecem obrigações e metas quantitativas e qualitativas de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizadas por meio de um instrumento contratual.

 

Esse instrumento contratual, que pode ser um convênio, contrato de prestação de serviços; Termo de Ajuste, PCEP ou outro, compõe-se por duas partes: (a) uma, que estabelece o objeto do ajuste, as responsabilidades dos signatários, formas de acompanhamento e avaliação, dentre outras cláusulas  (instrumento propriamente dito); e (b) a outra,  denominada "Documento Descritivo", que descreve as metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas pelo hospital.

 

As metas fixadas no instrumento contratual são acompanhadas e avaliadas por uma Comissão de Acompanhamento constituída pelo gestor, na qual participam representantes do órgão contratante, do hospital contratualizado, dos usuários e outros.

 

A experiência de contratualização com os hospitais, no SUS, iniciou-se em 2004, com o programa de reestruturação dos hospitais de ensino e dos hospitais filantrópicos.

 

Ao adotar a contratualização, o MS implantou um novo modelo de financiamento para os hospitais do SUS, baseado no repasse de incentivos financeiros calculados a partir da série histórica da produção hospitalar de cada estabelecimento. Neste contexto, instituiu-se o Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), permitindo o repasse de recursos aos estabelecimentos hospitalares mediante publicação de portarias. 

 

Atualmente 1.034 hospitais recebem o Incentivo de Adesão à Contratualização, representando um impacto financeiro de R$ 2.359.515.474,07 ao ano.

 

Vantagens da Contratualização

  • Programação Orçamentária e Financeira;

  • Facilitação dos Processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços Ofertados;

  • Possibilidade de Investimento na Gestão Hospitalar;

  • Adequação dos Serviços conforme a demanda e necessidades do gestor local de saúde;

  • Maior transparência na relação com o gestor local do SUS;

  • Melhor inserção institucional na rede de serviços de saúde;

  • Ampliação dos mecanismos de participação e controle social;

  • Possibilidade questionamento e enfrentamento dos arranjos de poder institucional;

  • Valorização dos aspectos referentes ao ensino, pesquisa, e produção de conhecimento;

  • Integração Ensino-Serviço;

  • Indução de um maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar (contrato interno).

  • Melhor alocação e gestão dos recursos públicos por meio da racionalização do gasto e da qualidade do serviço prestado.

  • Fortalecimento da relação entre o gestor e o prestador de serviço, uma vez que as metas passam a ser formuladas em parceria.

 

Texto extraído do site do Ministério da Saúde

Publicações sobre a Contratualização com Hospitais do SUS

Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)

Site do Ministério da Saúde

Atenção Especializada e Hospitalar

Publicado em 24 de agosto de 2017

Manual de Implantação e Implementação do NIR

Núcleo Interno de Regulação para Hospitais Gerais e Especializados

Ministério da Saúde

Brasília (2017)

Política Nacional de Atenção Hospitalar

Nota Técnica Conass nº 12/2014

Diretrizes para a Reorganização dos Hospitais de Pequeno Porte - HPP

Proposta do Conass

Política Nacional de Atenção Hospitalar: con(di)vergências entre normas, Conferências e estratégias do Executivo Federal

Thadeu Borges Souza Santos e Isabela Cardoso de Matos Pinto

Revista Eletrônica Saúde Debate, V.41, N.Especial 3, P.99-113

Setembro/2017

Rio de Janeiro

J

Análise do Processo de Contratualização dos Hospitais de Ensino e Filantrópicos no SUS Dificuldades, Perspectivas e Propostas Brasília /DF, 8 e 9 de dezembro de 2008 

Publicação do Ministério da Saúde, Brasília-DF/2010

Hospitais Filantrópicos no Brasil - Volume 3 - BNDES Social

Publicação BNDES, Rio de Janeiro, 2002.

Cenário dos Hospitais no Brasil  - 2018

Publicação: Federação Brasileira de Hospitais e Confederação Nacional de Saúde

A contratualização nos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde brasileiro

Sheyla Maria Lemos Lima; Francisco Javier Uribe Rivera

Departamento de Administração e Planejamento em Saúde, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, Ministério da Saúde. Rua Leopoldo Bulhões 1480/717, Manguinhos. 21041-210 Rio de Janeiro RJ. slemos@ensp.fiocruz.br

Tese de Doutorado:

Entre a Intenção e o ato - Uma análise da política de contratualização dos hospitais de ensino (2004-2010)

Autor: Ademar Arthur Chioro dos Reis

São Paulo 2011

CONTRATUALIZAÇÃO DE RESULTADOS E DESEMPENHO NO SETOR PÚBLICO: A experiência do Contrato Programa nos hospitais da Administração Direta no Estado de São Paulo.

Autora: Priscilla Reinisch Perdicaris

São Paulo, 2012

CONTRATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS Situação Atual e Perspectivas

Maria Angelica Borges dos Santos Luciana Mendes Santos Servo

Texto para Discussão - Saúde Amanhã - FIOCRUZ

Junho/2021