Contratualização com Hospitais no SUS

Contratualização com Hospitais do SUS

Portaria MS/GM Nº 2.925, de 1 de novembro de 2017

Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).

Portaria GM/MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). (REVOGADA)

Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017

Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)

Antiga Portaria MS/GM nº 3.390, de 2013

Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).

Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017

Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no Ambito do SUS

Antiga Portaria MS GM nº 3.410, de 2013,

que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS). (REVOGADA)

A contratualização com hospitais, no âmbito do SUS é um processo pelo qual as partes - ou seja, o gestor municipal ou estadual do SUS de um lado e o representante legal do hospital público ou privado do outro - estabelecem metas quantitativas e qualitativas de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizadas por meio de um instrumento contratual.

Esse instrumento contratual, que pode ser um convênio, contrato de prestação de serviços; Termo de Ajuste, PCEP ou outro, compõe-se por duas partes: (a) uma, que estabelece o objeto do ajuste, as responsabilidades dos signatários, formas de acompanhamento e avaliação, dentre outras cláusulas (instrumento propriamente dito); e (b) a outra, denominada "Documento Descritivo", que descreve as metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas pelo hospital.

As metas fixadas no instrumento contratual são acompanhadas e avaliadas por uma Comissão de Acompanhamento constituída pelo gestor, na qual participam representantes do órgão contratante, do hospital contratualizado, dos usuários e outros.

A experiência de contratualização com os hospitais, no SUS, iniciou-se em 2004, com o programa de reestruturação dos hospitais de ensino e dos hospitais filantrópicos.

Ao adotar a contratualização, o MS implantou um novo modelo de financiamento para os hospitais do SUS, baseado no repasse de incentivos financeiros calculados a partir da série histórica da produção hospitalar de cada estabelecimento. Neste contexto, instituiu-se o Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), permitindo o repasse de recursos aos estabelecimentos hospitalares mediante publicação de portarias.

Atualmente 1.034 hospitais recebem o Incentivo de Adesão à Contratualização, representando um impacto financeiro de R$ 2.359.515.474,07 ao ano.

Vantagens da Contratualização

Programação Orçamentária e Financeira;
Facilitação dos Processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços Ofertados;
Possibilidade de Investimento na Gestão Hospitalar;
Adequação dos Serviços conforme a demanda e necessidades do gestor local de saúde;
Maior transparência na relação com o gestor local do SUS;
Melhor inserção institucional na rede de serviços de saúde;
Ampliação dos mecanismos de participação e controle social;
Possibilidade questionamento e enfrentamento dos arranjos de poder institucional;
Valorização dos aspectos referentes ao ensino, pesquisa, e produção de conhecimento;
Integração Ensino-Serviço;
Indução de um maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar (contrato interno).
Melhor alocação e gestão dos recursos públicos por meio da racionalização do gasto e da qualidade do serviço prestado.
Fortalecimento da relação entre o gestor e o prestador de serviço, uma vez que as metas passam a ser formuladas em parceria.