LEGISLAÇÃO E NORMAS

Portaria MS/GM Nº 2.925, de 1 de novembro de 2017
Revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH).
Portaria GM/MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). (REVOGADA)
Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017
Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)
Antiga Portaria MS/GM nº 3.390, de 2013
Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS)
Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM nº 02, de 2017
Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no Ambito do SUS
Antiga Portaria MS GM nº 3.410, de 2013,
Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar(REVOGADA)

Contratualização com Hospitais do SUS

A contratualização com hospitais, no âmbito do SUS é um processo pelo qual o gestor do SUS  e o representante legal do hospital público ou privado estabelecem obrigações e metas quantitativas e qualitativas de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizadas por meio de um instrumento contratual.

 

Esse instrumento contratual, que pode ser um convênio, contrato de prestação de serviços; Termo de Ajuste, PCEP ou outro, compõe-se por duas partes: (a) uma, que estabelece o objeto do ajuste, as responsabilidades dos signatários, formas de acompanhamento e avaliação, dentre outras cláusulas  (instrumento propriamente dito); e (b) a outra,  denominada "Documento Descritivo", que descreve as metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas pelo hospital.

 

As metas fixadas no instrumento contratual são acompanhadas e avaliadas por uma Comissão de Acompanhamento constituída pelo gestor, na qual participam representantes do órgão contratante, do hospital contratualizado, dos usuários e outros.

 

A experiência de contratualização com os hospitais, no SUS, iniciou-se em 2004, com o programa de reestruturação dos hospitais de ensino e dos hospitais filantrópicos.

 

Ao adotar a contratualização, o MS implantou um novo modelo de financiamento para os hospitais do SUS, baseado no repasse de incentivos financeiros calculados a partir da série histórica da produção hospitalar de cada estabelecimento. Neste contexto, instituiu-se o Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), permitindo o repasse de recursos aos estabelecimentos hospitalares mediante publicação de portarias. 

 

Atualmente 1.034 hospitais recebem o Incentivo de Adesão à Contratualização, representando um impacto financeiro de R$ 2.359.515.474,07 ao ano.

 

Vantagens da Contratualização

  • Programação Orçamentária e Financeira;

  • Facilitação dos Processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços Ofertados;

  • Possibilidade de Investimento na Gestão Hospitalar;

  • Adequação dos Serviços conforme a demanda e necessidades do gestor local de saúde;

  • Maior transparência na relação com o gestor local do SUS;

  • Melhor inserção institucional na rede de serviços de saúde;

  • Ampliação dos mecanismos de participação e controle social;

  • Possibilidade questionamento e enfrentamento dos arranjos de poder institucional;

  • Valorização dos aspectos referentes ao ensino, pesquisa, e produção de conhecimento;

  • Integração Ensino-Serviço;

  • Indução de um maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar (contrato interno).

  • Melhor alocação e gestão dos recursos públicos por meio da racionalização do gasto e da qualidade do serviço prestado.

  • Fortalecimento da relação entre o gestor e o prestador de serviço, uma vez que as metas passam a ser formuladas em parceria.

 

Texto extraído do site do Ministério da Saúde

Publicações sobre a Contratualização com Hospitais do SUS

Hospitais Filantrópicos no Brasil - Volume 3 - BNDES Social

Publicação BNDES, Rio de Janeiro, 2002.

Cenário dos Hospitais no Brasil  - 2018

Publicação: Federação Brasileira de Hospitais e Confederação Nacional de Saúde

A contratualização nos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde brasileiro

Sheyla Maria Lemos Lima; Francisco Javier Uribe Rivera

Departamento de Administração e Planejamento em Saúde, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, Ministério da Saúde. Rua Leopoldo Bulhões 1480/717, Manguinhos. 21041-210 Rio de Janeiro RJ. slemos@ensp.fiocruz.br