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Acórdãos TCU e Textos de Apoio

Sumário: Solicitação de informações, do Congresso Nacional, a respeito da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde e da forma de contabilização dos pagamentos a título de fomento nos limites de gastos de pessoal previstos na lei complementar 101/2000. 

Sobre  a  situação  da  governança  e  gestão  em saúde  pública  no  âmbito nacional - esferas  federal,  estadual,   distrital  e municipal

Assunto: Governança da Pacutação no SUS. Metodologia baseada no referencial de governança das políticas públicas do TCU. Oportunidades de melhoria na coordenação e coerência, institucionalização e gestão de riscos e controle interno. . 

Assunto: Procedimentos de emissão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social. Descumprimento do prazo para análise de requerimentos. Renovação tácita e automática de certificados anteriores e ausência de supervisão, com risco de concessão de isenções indevidas e de prejuízos ao erário.  

Assunto: Procedimentos de emissão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social. Descumprimento do prazo para análise de requerimentos. Renovação tácita e automática de certificados anteriores e ausência de supervisão, com risco de concessão de isenções indevidas e de prejuízos ao erário.