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Organização Social não é uma nova figura jurídica e sim um modelo de cooperação de longo prazo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada.

Organização Social

O que é organização social?

Organização social - OS é um título concedido pelo Poder Público a uma associação ou fundação privada, regida exclusivamente pelo Código Civil e instituída por particulares, para o estabelecimento de uma relação de parceria e fomento público na realização de atividade ou serviço de interesse público, de natureza continuada, por meio da celebração de um contrato de gestão.

O modelo de parceria do Poder Público com as organizações socais foi instituído pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 9.637/98, havendo sido, posteriormente, adotado por estados e municípios brasileiros, que promulgaram leis próprias de OS, com dispositivos convergentes e alguns divergentes do teor da lei federal, com aplicação, especialmente, no campo da prestação de serviços de saúde.

 

Hoje, o que se chama por “organização social” é, na verdade, um rol de modelos de parceria público-privada, distintos entre si, que para serem adequadamente compreendidos exigem a análise individualizada e detalhada do estatuto jurídico de cada um. 

Levantamento realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de 2008 a 2009, identificou 57 leis de OS no País, além da federal, sendo quinze estaduais e quarenta e duas municipais. De lá para cá, esse número já ampliou.

 

Entre eles, de comum, há o fato de se tratarem de títulos públicos outorgados pelos Poderes Executivos dos Entes Federativos, por autorização dos seus respectivos Poderes Legislativos, a entidades civis sem fins lucrativos, mediante comprovação de cumprimento de requisitos estatutários, exigidos em lei, com o objetivo de com elas estabelecer parcerias, em geral de médio e longo prazo, para provimento de benefícios sociais à população.

O Caderno MARE nº 2 – Organizações Sociais (1998) dispõe que não é correto entender o modelo de organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos, visto que as vinculações mútuas entre o Poder Público e a entidade civil qualificada são mais profundas e permanentes, inclusive pela previsão legal da possibilidade da de serem transferidas à OS a execução de atividades e serviços antes realizados diretamente por órgão ou entidade da Administração Pública (publicização).

A organização social e a "publicização" de serviços públicos

Apesar de o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado vincular a qualificação de organizações sociais à publicização, ou seja, a extinção de órgãos e/ou entidades públicas e a transferências das atividades e serviços públicos para a execução por entidades civis sem fins lucrativos, a Lei nº 9.637, de 1998 instituiu esse modelo de qualificação e parceria sem fazer a vinculação explícita à publicização como condição fundamental para a qualificação de OS.

Significa dizer que não necessariamente a qualificação de uma OS e a celebração de contrato de gestão tenha que ser acompanhada pela extinção de um órgão ou entidade pública. O modelo é independente e pode ser utilizado para ampliar a ação estatal em áreas nas quais o Poder Público julgue mais oportuno e conveniente a atuação por meio de parceria.

De fato, a menção à publicização é tratada tão somente nas disposições finais e transitórias, no art. 20, que dispõe que o Poder Executivo criará programa específico para utilizar o modelo de qualificação de OS para absorver atividades desenvolvidas por órgãos ou entidades públicas da União, nas áreas referidas no art. 1º - um dispositivo sintonizado com as diretrizes e estratégias contempladas no Plano Diretor da Reforma de 1995.

Texto: Valéria Salgado, 2017.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as organizações sociais

Trecho do Acórdão da ADI 1923

"9.          O procedimento de qualificação de entidades, na sistemática da Lei, consiste em etapa inicial e embrionária, pelo deferimento do título jurídico de “organização social”, para que Poder Público e particular colaborem na realização de um interesse comum, não se fazendo presente a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo, o que torna inaplicável o dever constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI).

 

10.         A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente.

(...)

12.          A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF."

 

(trecho do Acórdão da ADI 1923, proferido pelo Supremo Tribunal Federal )

Lei Federal e Jurisprudência do STF e TCU sobre organizações sociais

SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR ENTES PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE E DA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE FOMENTO NOS LIMITES DE GASTOS DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF). RATIFICAÇÃO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.637/1998, QUE TRATA, ENTRE OUTROS ASSUNTOS, DESSAS CELEBRAÇÕES. JULGADOS QUE INDICAM A VALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO. ENVIO DOS AUTOS À SEMAG PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDA.

Documentos para download

Caderno MARE - Organizações Sociais

Notícias sobre Organizações Sociais

Nota Técnica nº 001/2018 MPE/MPC/MPT/MPR sobre organizações sociais
Autores: Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público do Trabalho - PRT4; e Ministério Público Federal