Modelos jurídico-institucionais de atuação da Administração Pública
O que são formas jurídico-institucionais de atuação da Administração Pública?
Modelos ou formas jurídico-institucionais de atuação da Administração Pública podem ser entendidos como os diversos tipos (ou categorias) de órgãos e entidades públicos existentes no atual ordenamento jurídico nacional.
De acordo com a Constituição Federal e o arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967, a Administração Pública constitui-se dos órgãos da administração direta e das entidades públicas, que podem assumir as seguintes categorias:
a) autarquias;
b) autarquias interfederativas ou consórcios públicos (Lei nº 11.107, de 2005);
c) fundações públicas de direito público e de direito privado;
d) empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que são formas de colaboração entre o Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos?
São os modelos de parceria e de fomento entre o Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos, por meio da celebração de ajustes (contratos, termos), previstos no ordenamento jurídico nacional.
No Brasil, as principais formas de colaboração entre o Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos são as relações estabelecidas por meio de convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de fomento e termos de colaboração.
Gradiente das formas jurídico-institucionais de atuação da administração pública e de cooperação com entidades civis sem fins lucrativos
Documentos para download
Alternativas de gerência de unidades públicas de saúde -
www.conass.org.br/.../Alternativas-de-Gerencia-de-Unidades-Publicas-de-Saude.pdf
Conselho. Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília: CONASS, 2015