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Modelos jurídico-institucionais de atuação da Administração Pública e formas de colaboração com entidades civis sem fins lucrativos

O que são formas jurídico-institucionais de atuação da Administração Pública?

Modelos ou formas jurídico-institucionais de atuação da Administração Pública podem ser entendidos como os diversos tipos (ou categorias) de órgãos e entidades públicos existentes no atual ordenamento jurídico nacional.

 

De acordo com a Constituição Federal e o arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967, a Administração Pública constitui-se dos órgãos da administração direta e das entidades públicas, que podem assumir as seguintes categorias:

a) autarquias;

b) autarquias interfederativas (Lei nº 11.107, de 2005);

c) fundações públicas de direito público e de direito privado;

d) empresas públicas e sociedades de economia mista.

O que são formas de colaboração com entidades civis sem fins lucrativos?

São os modelos de parceria e de fomento entre o  Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos, por meio da celebração de ajustes (contratos, termos), previstos no ordenamento jurídico nacional.

No Brasil, as principais formas de colaboração entre o Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos são as relações estabelecidas por meio de convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de fomento e termos de colaboração.

Gradiente das formas jurídico-institucionais  de atuação da administração pública e de cooperação com entidades civis sem fins lucrativos 

Documentos para download

Propostas de Taxonomias para Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal e Outros Entes de Cooperação e Colaboração 

Série Inovação na Gestão Pública/Cooperação Brasil-Espanha/Volume 4/2ª Edição/2012