Contratos de gestão com organizações sociais no Governo Federal

Contratos de gestão sob a supervisão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação tem contratos de gestão celebrados com seis entidades civis sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Executivo Federal como organizações socais, à luz das disposições da Lei nº 9.637, de 1998.

 

Para realizar a gestão desses contratos, o Ministério conta com uma coordenação-geral dentro da estrutura de sua Secretaria-Executiva - a  Coordenação-Geral de Supervisão e Acompanhamento das Organizações Sociais (CGOS).

 

Essa Coordenação-Geral  tem por finalidade negociar, pactuar, supervisionar e avaliar o desempenho das organizações sociais, conforme metas e indicadores estabelecidos nos Contratos de Gestão e Termos Aditivos; coordenar as reuniões das Comissões de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão; analisar os relatórios das Comissões de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão e instrumentos similares; acompanhar a execução das ações das organizações sociais estabelecidas no Plano Plurianual; apoiar e acompanhar a elaboração e execução do Planejamento Estratégico das organizações sociais, no que tange aos Contratos de Gestão; articular-se com órgãos congêneres de gestão no âmbito do poder executivo federal; e executar outras competências que lhe forem cometidas, no seu campo de atuação.

Veja, abaixo, a Portaria do MCTI que regulamenta as atividades de acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos e Notas Técnicas da Coordenação-Geral sobre o assunto.

Assunto: Proposta de Alteração da Portaria MCTI n.º 967/2011 decorrente de recomendações constantes do Relatório CGU nº: 201503413 (Relatório de Auditoria Anual de Contas – 2014), reunião de busca de soluções conjunta com equipe da Controladoria-Geral da União (CGU/PR), bem como Acórdão TCU nº 3304/2011.
Assunto: Apresenta opções de inclusão dos indicadores de economicidade à sistemática de avaliação e ao Quadro de Indicadores e Metas – QIM – dos contratos de gestão firmados entre o MCTI e as Organizações Sociais

Contratos de gestão sob a supervisão do Ministério da Educação 

Disciplina as atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.