Contratualização no SUS

O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 2390/2019, assentou que não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos. Segundo o TCU, o termo de parceria é modalidade de ajuste destinada à promoção de mútua cooperação da entidade qualifica...

A OPAS, com apoio do CONASEMS, está fazendo uma pesquisa sobre organizações sociais (OSS) e serviços sociais autônomos (SSA) que atuam no Sistema Único de Saúde de forma complementar, por meio da celebração de contratos com o Poder Público. A pesquisa é voltada para as Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais.

As respostas devem ser referentes aos Contratos de Gestão vigentes entre a Secretaria de Saúde e as OSS ou SSA. 

 O questionário está disponíve...

Foi sancionada no dia 3 de maio, a Lei nº. 13.822, que  altera o art. 2º da Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107, de 2005), para deixar claro que tanto o consórcio de direito público (associação pública) quanto o de direito privado observam regime de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com investidura mediante concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Antes dessa alteração, o e...

Por meio da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia determinou que as despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim dos entes da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública; dando o prazo de até 2020 para que essa determinação passe a vigorar. 

O entendimento da STN não é recente. Já em meados de 2018, havia publicado a Portar...

Coordenadores e membros titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal  e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinaram ontem, 16 de abril de 2019, Nota Pública na qual manifestam preocupação com as consequências do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, esperando que os colegiados, especialmente aqueles previstos na CF/88 ou em tratados internacionais, sejam mantidos em observância ao Estado Democrático...

Artigo publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, na página Opinião, por Lenir Santos e Francisco Funcia - em 16 de abril de 2019, às 6:51h.

1. Democracia participativa
 

A Constituição prevê em diversos dispositivos a participação da sociedade na administração pública como expressão viva do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, em que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto direto e pela pa...

Notícia publicada em 25/02/2019.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

É possível a transferência voluntária de recursos públicos a entidade privada sem fins lucrativos para a construção de hospital voltado ao atendimento de média e alta complexidade, ainda que o município repassador seja habilitado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em Gestão Plena de Atenção Básica.

No entanto, a ação de saúde deve ser compatível com as diretrizes da gest...

Notícia publicada no Notícias STF - Sexta-feira, 01 de março de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar privada, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (artigo 199, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal). O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (...

Em dezembro de 2018, o Ministério Público de Contas do Estado, juntamente com o Ministério Público do Estado, o Ministério Público do Trabalho - PRT4 e o Ministério Público Federal expediram Nota Técnica na qual manifestam os seus entendimentos sobre os processos de qualificação e celebração de contrato de gestão pelas Secretarias Municipais de Saúde com organizações sociais da saúde (OSS).  A Nota Técnica foi dirigida ao Presidente da Federação Gaúcha dos...

Segundo matéria publicada em 30 de janeiro deste ano, no site de notícias do Ministério Público Federal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão considera inconstitucional o inciso II do art. 5º da Medida Provisória nº 870, de 01 de Janeiro de 2019, que dá competência à Secretaria de Governo da Presidência da República para supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações...