O IDISA lançou o Programa Direito Sanitário em época de Pandemia, com o objetivo de promover a reflexão e o debate sobre temas de relevância para os gestores, servidores e trabalhadores do SUS, em razão da pandemia do Covid-19.
O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 2390/2019, assentou que não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de coope...
A OPAS, com apoio do CONASEMS, está fazendo uma pesquisa sobre organizações sociais (OSS) e serviços sociais autônomos (SSA) que atuam no Sistema Único de Saúde de forma complementar, por meio da celebração de contratos com o Poder Público. A pesquisa é voltada para as...
Foi sancionada no dia 3 de maio, a Lei nº. 13.822, que altera o art. 2º da Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107, de 2005), para deixar claro que tanto o consórcio de direito público (associação pública) quanto o de direito privado observam regime de pe...
Por meio da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia determinou que as despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim dos entes da Federação e que recebam recursos financeir...
Coordenadores e membros titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinaram ontem, 16 de abril de 2019, Nota Pública na qual manifestam preocupação com as consequências do De...
