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Em Nota Pública, Ministério Público Federal alerta sobre os efeitos do decreto do Governo Federal que extingue as instâncias colegiadas de participação social

April 17, 2019

 

Coordenadores e membros titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal  e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinaram ontem, 16 de abril de 2019, Nota Pública na qual manifestam preocupação com as consequências do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, esperando que os colegiados, especialmente aqueles previstos na CF/88 ou em tratados internacionais, sejam mantidos em observância ao Estado Democrático de Direito.

 

O mencionado Decreto publicado pelo Governo Federal vigente extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

 

Leia a nota, em sua íntegra, clicando aqui.

 

 

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