TCU reafirma a ilegalidade da contratação de mão de obra por via da celebração de termo de parceria


O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 2390/2019, assentou que não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos. Segundo o TCU, o termo de parceria é modalidade de ajuste destinada à promoção de mútua cooperação da entidade qualificada como Oscip com o Poder Público, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999, com natureza jurídica diversa da do contrato.

Vale a pena conferir o Acórdão.

Destaques

Posts Recentes

Arquivos

Tags

Siga a gente

  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • Google+ Social Icon
logoidisa.png