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CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS

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Muitas notas de dinheiro

Transferências de recursos para entidades civis sem fins lucrativos - normas federais

LDO 2017 - LEI FEDERAL 13.408, DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

(Consultar, especialmente, os arts. 73 a 78, que tratam das transferências a entidades sem fins lucrativos)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/CGU Nº 424, DE 30.12.2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

PORTARIA MPOG Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv

PORTARIA MPOG Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências

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