Webconferência: MODELO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DAS FUNDAÇÕES ESTATAIS EM SAÚDE

DIA 26 DE MARÇO- 15H | NESTA SEXTA-FEIRA | AO VIVO


Após mais de 14 anos da apresentação pelo governo federal do Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que pretendia regulamentar a parte final do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal e definir as áreas de atuação das fundações públicas de direito privado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do modelo jurídico-administrativo das Fundações Estatais, reafirmando seu posicionamento histórico pela juridicidade destas entidades públicas.


A decisão do STF, proferida na ADI 4247, trouxe maior segurança jurídica para a implementação do modelo fundacional para atuação na oferta de ações e serviços públicos de saúde, com capacidade de contribuir para a superação das persistentes dificuldades de gestão.


Para falar sobre esse tema, o IDISA tem a honra de convidar especialistas renomados, sob a mediação de Thiago Campos e Valéria Salgado, Diretores Regionais do Instituto:

· Rogério Carvalho, Médico; Senador da República;

· Vera Monteiro, Professora de Direito Administrativo da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP. Doutora em Direito pela USP e Mestre em Direito pela PUC/SP. Sócia de Sundfeld Advogados.

· Alisson Souza, Administrador; Presidente da ANFES, Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da FESF-SUS;

· Lenir Santos, Advogada; Doutora em saúde pública pela Unicamp; Presidente do IDISA.


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