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TCU reafirma a ilegalidade da contratação de mão de obra por via da celebração de termo de parceria

October 28, 2019

 

O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 2390/2019, assentou que não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos. Segundo o TCU, o termo de parceria é modalidade de ajuste destinada à promoção de mútua cooperação da entidade qualificada como Oscip com o Poder Público, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999, com natureza jurídica diversa da do contrato.

Vale a pena conferir o Acórdão.

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