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Data de entrada: 6 de abr. de 2020
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16 de mai. de 2017 ∙ 4 min
Entidade beneficente de assistência social não é conceito equiparável a entidade de assistência soc
Acórdão da ADI 2028/DF, publicado em 08 de maio de 2017 O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 28 e...
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9 de mai. de 2017 ∙ 2 min
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF
Notícia publica na Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017, no site de notícias do STF Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal...
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