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ADAPS - Serviço Social Autônomo Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde

A ADAPS é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 13.958, para apoiar a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde,

Seu estatuto jurídico segue os mesmos moldes da ANATER, ABDI e APEX-Brasil, ou seja, é uma entidade civil sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. 

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 - 

Convertida da Medida Provisória nº 890 de 2019)

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps

Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020 -  

IInstitui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps

Portaria MS/GM nº 683, de 2 de abril de 2020  

Designa os representantes do Ministério da Saúde no Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps

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