Notícias

16/05/2017

Acórdão da ADI 2028/DF, publicado em 08 de maio de 2017

O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 28 e manifestou os seguintes entendimentos, acerca do conceito de entidades de assistência social para fins de aplicação do art. 150, VI da Constituição Federal: 

(a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI);

(b) a Con...

09/05/2017

Notícia publica na Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017, no site de notícias do STF 

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filan...

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